novembro 2018
Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda
O desconto deve estar dentro do limite de 12% do total computado na declaração de rendimentos Durante a reunião realizada dia 26 de outubro, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto
Previc publica Instrução sobre diretrizes de aplicação dos Recursos Garantidores
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 006, DE 14.11.2018 Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Previc), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Previc publica Instrução sobre Terceirização de Risco
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 007, DE 14.11.2018 Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar. A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e na Resolução nº 17, de 30 de março de 2015,
Previc atualiza prazos de obrigações contábeis e de investimentos das entidades
A Previc publicou a Instrução nº 8/2018, que atualizou a Instrução Previc nº 10/2017, com relação aos prazos de obrigações contábeis e de investimentos. A atualização decorre das alterações promovidas pela consolidação das regras de investimento e pela regulamentação da prestação de serviços de auditoria independente. As alterações das obrigações de investimentos compreendem: • Mudança do prazo máximo de envio das informações da
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